Legislação
* Legislação no site do ME sobre Educação para a Saúde
* Decreto-Lei n.º 270/2009 de 30 de Setembro - a nova revisão do Estatuto da Carreira Docente.
* O Acordo de Princípios para a revisão do Estatuto da Carreira Docente e do Modelo de Avaliação dos professores do ensino básico e secundário e dos educadores de infância.